Revogado pela Lei Ordinária n° 1478/2019

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Lei Ordinária n° 386/1997 de 27 de Novembro de 1997


ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 317 DE 18 DE JUNHO DE 1.996.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     O artigo 1o da Lei 317/96 de 18/06/96, passa a ter a seguinte redação:

    • Art. 1º. -

       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a titulo de aluguel para ocupante do cargo de Delegado da Policia Civil da Comarca de COSTA Rica, até a importância de R$-350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais. 

    • Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar mensalmente, a título de aluguel, ao ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil da comarca de Costa Rica, a importância equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente.
      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1267/2015
      • Art. 2º. -

         Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



      Registra-se e Publica-se

      Gabinete do Prefeito, 27 de Novembro 1.997

      JOSÉ BARBOSA BATISTA

      Prefeito Municipal 


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1997