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Lei Ordinária n° 221/1992 de 30 de Março de 1992


Altera o Artigo 3º de I a V e, exclui o Inciso VI, letra “a”, do mesmo Artigo da Lei 194/91, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.




Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 30 de março de 1992.

ROBERTO RODRIGUES 

Prefeito Municipal 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/03/1992