Portaria nº 14939/2022
Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 | Edição 3150 | Página 1
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Diário Oficial do Município de Costa Rica/MS
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PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
PORTARIA Nº 14.939, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Aplica sanções administrativas a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI-ME, na forma que especifica.
De acordo com o art. 54 da Lei n°. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece que os contratos administrativos são
regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito
privado;
Por outro lado, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), afigura-se imprecisa no tocante às hipóteses que atraem a aplicação das penalidades previstas
no art. 87, inciso III, o que acaba conferindo ao administrador público certa liberdade na escolha da sanção cabível no caso concreto;
De fato, se no âmbito dos contratos o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à
resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a
aplicação de penalidades pelo o ente público contratante;
Haja vistos, o parecer técnico e notificação apensado às fls. 532 a 535 culminando com o parecer jurídico acostado às fls. 547 a 554, do Processo
nº 1621/2021 Volume 2, Concorrência n°. 17/2021, o qual relata com clareza e observância, que a empresa não executou os serviços contratados,
causando prejuízos ao poder público;
Ademais, verifica-se as notificações expedidas pela Municipalidade (contratante), as quais expressam a inexecução contratual, sendo tais
situações implicam em possíveis sanções administrativas, previstas na Lei N°. 8.666/93, e por fim, consoante ao que recomenda o despacho (fls.
......), o qual o Prefeito Municipal decide pela aplicação de penalidades
