Lei Ordinária nº 1537/2020

Altera a Lei n. 001, de 09 de maio de 1983, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto -SAAE, para dispor sobre o prazo para inclusão do nome de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

Lei Ordinária nº 1536/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Costarriquense de Ciclismo - A.C.C

Lei Ordinária nº 1535/2020

Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a terceiro particular o direito de exploração das quadras de tênis localizadas no Parque Ecológico Municipal Vilibaldo Rodrigues Barbosa -Viliboldo.

Lei Ordinária nº 1534/2020

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Cota Rica -MS, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1533/2020

Altera a Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017, para dispor sobre a dispensa da exigência de habite-se para a escrituração de imóvel com área total de até 60m².

Lei Ordinária nº 1532/2020

Altera a Lei n. 1.527, de 23 de dezembro de 2019, para dispor sobre a revisão geral e anual da remuneração do quadro de servidores do Poder Executivo no exercício de 2020.

Lei Ordinária nº 1531/2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com Associação Beneficente e Promocional Evangélica Resgatando Vidas - ABPERV, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 1530/2020

Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso precária à pessoa jurídica Serviços de Aeronaves Aerojet Aviation Ltda, para a instalação de tanque de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Municipal José Antônio Moraes.

Lei Complementar nº 90/2020

Dispõe sobre medidas de conservação e higiene dos imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1529/2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1528/2019

Autoriza a desafetação e reversão de imóveis

Lei Ordinária nº 1527/2019

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Costa Rica, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, referente ao exercício de 2020.

Lei Ordinária nº 1526/2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com Associação Arte na Vida para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 1525/2019

Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário ! aos servidores públicos municipais, no exercício de 2019.

Lei Ordinária nº 1524/2019

Denomina Rua Silvestre Ribeiro de Souza a atual Rua 11, no bairro Vila Santana, em Costa Rica -MS.

Lei Ordinária nº 1523/2019

Estabelece normas para a implantação de ondulações transversais (quebra-molas) nas vias públicas da cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 1521/2019

Institui o Código de Ética dos agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 1520/2019

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do artigo 53, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município, e dá ! outras providências.

Lei Ordinária nº 1519/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contribuição com o Costa Rica Esporte Clube - CREC para repasse de contribuição financeira visando a participação da entidade no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol de 2020.

Lei Ordinária nº 1518/2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com Associação Musical Hagnus para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 1517/2019

ALTERA A LEI N. 1506, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PONTA PORÃ II.

Lei Ordinária nº 1516/2019

Altera a Lei n. 1.508, de 7 de novembro de 2019, para dispor sobre a proibição do uso do cachimbo tipo narguilé nos espaços públicos municipais.

Lei Ordinária nº 1515/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MUSICAL HAGNUS.

Lei Ordinária nº 1514/2019

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Lei Ordinária nº 1513/2019

ALTERA A LEI N. 1282, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PÚBLICOS.

Lei Ordinária nº 1512/2019

ALTERA A LEI N. 1476, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MEDIANTE RESSARCIMENTO.

Lei Ordinária nº 1511/2019

DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Lei Ordinária nº 1510/2019

CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DA VOVÓ, LOCALIZADO À RUA MARIA ROSA DE JESUS, 315 - JARDIM IMBIRUSSÚ, NESTE MUNICÍPIO.

Lei Ordinária nº 1509/2019

Altera a Lei n. 1.469, de 20 de maio de 2019, para reduzir os valores dos preços públicos cobrados para a construção de mata-burros no âmbito do programa de atendimento ao produtor rural.

Lei Ordinária nº 1508/2019

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em praças e parques públicos municipais da cidade de Costa Rica e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1507/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Costa Rica instalarem balcões, mesas ou estruturas similares próximas aos caixas eletrônicos de autoatendimento e a disponibilizarem cadeiras de rodas para o deslocamento de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção dentro da instituição, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1506/2019

Dá nova denominação à Rua Corredor de Servidão, que dá acesso à Chácara n. 93, Área 01; à Chácara n. 93, Área 02; á Chácara n. 93, Área 03; e à Chácara n. 93, Área 04, passando a via a denominar-se "Rua Ponta Porã II".

Lei Ordinária nº 1505/2019

RECONHECE DE INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DIREITO DE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PAINEL PUBLICITÁRIO INSTALADO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, CRUZAMENTO COM A AVENIDA JOSÉ FERREIRA DA COSTA.

Lei Ordinária nº 1504/2019

Autoriza o Poder Executivo a doar aos produtores rurais locais a madeira retirada de pontes e outras obras do Município, para reutilização em estruturas que facilitem o acesso às propriedades rurais.

Lei Ordinária nº 1503/2019

Autoriza a doação de imóveis públicos.

Lei Ordinária nº 1502/2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1501/2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1500/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO LAR RECANTO DOS IDOSOS ROBERTO LOPES GONÇALVES PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Lei Ordinária nº 1499/2019

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.

Lei Ordinária nº 1498/2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 1497/2019

Altera a Lei n. 1.489, de 26 de julho de 2019, para suplementar a relação de taxas passíveis de pagamento pelo Poder Executivo através do programa Emplaca Costa Rica - 2019.

Lei Ordinária nº 1496/2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1495/2019

Altera a Lei nº 1.476, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1494/2019

Fixa, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, o subsídio dos vereadores, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1493/2019

Torna obrigatória a apresentação de documento de identificação dos usuários dos meios de hospedagem.

Lei Ordinária nº 1492/2019

Autoriza a desafetação e doação de área pública.

Lei Ordinária nº 1491/2019

Denomina Dermindo Nogueira de Sousa a atual Rua 11, no Jardim Novo Horizonte.

Lei Ordinária nº 1490/2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1489/2019

Institui campanha municipal de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Costa Rica/MS, visando o aumento na participação da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei Ordinária nº 1488/2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a entidade CLUBE DO LAÇO TRÊS DIVISAS nos termos da Lei Federal n. 13.018, de 22 de julho de 2014.