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Código de Postura nº 46/2013
Institui o Código de Posturas do Município de Costa Rica-MS.
Lei Orgânica nº 0/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Regimento Interno nº 6/2015
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS.
Código de Obras nº 4/1994
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE COSTA RICA – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Código Tributário nº 8/2001
Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Costa Rica/MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1118/2012
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES DOS MUNICÍPIOS DE COSTA RICA E PARAÍSO DAS ÁGUAS, DA TRANSFERÊNCIA DE BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1284/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA APOSTÓLICA MINISTÉRIO RESGATE NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COSTA RICA-MS.
Lei Ordinária nº 1285/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL CORAÇÃO DE JESUS CRISTO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COSTA RICA-MS.
Lei Ordinária nº 1214/2014
AUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1215/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1217/2014
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA – MS.
Lei Ordinária nº 1244/2015
AUTORIZA REAJUSTE EXCEPCIONAL DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, NO EXERCÍCIO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1245/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TRANSPORTE COLETIVO DE CIDADÃOS PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1246/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA- FHCR, O IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A REFERIDA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1219/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA.
Lei Ordinária nº 1220/2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Lei Ordinária nº 1224/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA EL SHAMMAH DE COSTA RICA, ENTIDADE RELIGIOSA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COSTA RICA-MS.
Lei Ordinária nº 1225/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BIBLICO, ENTIDADE RELIGIOSA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COSTA RICA-MS.
Lei Ordinária nº 1226/2015
DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1227/2015
TRANSFERE AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, OS BENS PATRIMONIAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE COSTA RICA, INSTALADOS NAQUELE MUNICÍPIO MEDIANTE CONDIÇÕES.
Lei Ordinária nº 1228/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à APROLAG – Associação dos Produtores da Lagoinha e Região os bens móveis de propriedade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, constantes do Anexo Único desta Lei e dá outras providências
Lei Ordinária nº 1229/2015
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA “I”, DA VILA VALE DO AMANHECER, NESTA CIDADE, PARA RUA “PADROEIRA DO BRASIL”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1230/2015
DÁ ÀS ATUAIS RUAS “A”, “B”, “D”, “E” DO JARDIM ELDORADO, NESTA CIDADE, NOVAS DENOMINAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1231/2015
AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A COBRAR APENAS TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1232/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A DENGUE NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Lei Ordinária nº 1234/2015
DENOMINA A BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MARTINS CARRIJO.
Lei Ordinária nº 1235/2015
DENOMINA A BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL VALE DO AMANHECER.
Lei Ordinária nº 1236/2015
DENOMINA A BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FAUSTINO ROSA.
Lei Ordinária nº 1238/2015
DENOMINA MOTÓDROMO MUNICIPAL SONHO DE VIVER “JHONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS” O MOTÓDROMO MUNICIPAL DE COSTA RICA-MS.
Lei Ordinária nº 1240/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS COM O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1241/2015
DENOMINA O AUDITÓRIO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL SALTO DO SUCURIÚ.
Lei Ordinária nº 1242/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA PENTECOSTAL EM ÚLTIMA HORA, ENTIDADE RELIGIOSA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COSTA RICA-MS.
Lei Ordinária nº 1243/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1248/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RANCHO DOS AMIGOS, PARA REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 85.000,00, NA FORMA QUE MENCIONA
Lei Ordinária nº 1249/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1250/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COSTA RICA A CEDER À EMPRESA ALPHA AMBIENTAL LTDA - ME, ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE TANQUE DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES E UMA SALA NO TERMINAL DE EMBARQUE DO AERÓDROMO PÚBLICO MUNICIPAL “JOSÉ ANTONIO DE MORAES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1251/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A QUANTIA DE ATÉ R$ 185.000,000 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA-FHCR.
Lei Ordinária nº 1253/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CASSEMS, O VALOR DE R$ 254.933,10, PARA PAGAMENTO DE DÉFICIT COM A ENTIDADE.
Lei Ordinária nº 1256/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DE PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE COSTA RICA – COMPLECOR, PARA A REALIZAÇÃO DO “5º COSTA RICA COM CRISTO”.
Lei Ordinária nº 1257/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. RODRIGO RICALDES E À SRA. JÉSSICA APARECIDA DEPOLI QUEIROZ, UM LOTE DE TERRENO URBANO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1258/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DO S.A.A.E NAS ESCALAS DE PLANTÕES E DE REVEZAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária nº 1259/2015
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS DO PROCEVE (PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO PARA PREVENIR A EVASÃO E A VIOLÊNCIA ESCOLAR) PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR, POR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COSTA RICA/MS.
Lei Ordinária nº 1261/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 15 (QUINZE) LOTES DE TERRENOS À PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Lei Ordinária nº 1262/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, CONJUGADO COM RECURSOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO (FGTS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1263/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS URBANOS ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária nº 1264/2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE COSTA RICA-MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1265/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DOS LOTES 04 E 04-A, DA QUADRA 18, NO JARDIM SÃO FRANCISCO.
Lei Ordinária nº 1266/2015
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO JARDIM ELDORADO, COMO “ESCOLA MUNICIPAL FÁBIO RODRIGUES BARBOSA”.
Lei Ordinária nº 1270/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CONGREGAÇÃO PRESBITERIANA MISSIONÁRIA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COSTA RICA-MS.
Lei Ordinária nº 1271/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA – FHCR, PARA REPASSE FINANCEIRO EXCEPCIONAL NO VALOR DE ATÉ R$ 176.000,00, NA FORMA QUE MENCIONA.
