Lei Ordinária nº 1551/2020

Altera a Lei n. 915, de 12 de agosto de 2008, para dispor sobre a possibilidade de parceria de cooperação técnica e consórcio intermunicipal no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1550/2020

Denomina Alberto de Oliveira Rodi a unidade de terapia intensiva da Fundação Hospitalar de Costa Rica.

Lei Ordinária nº 1549/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.953.800,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e três mil e oitocentos reais), ao Orçamento Geral do Município.

Lei Ordinária nº 1548/2020

Fixa o perímetro urbano do município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Ordinária nº 1547/2020

Dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais e pensionistas do regime próprio de previdência de Costa Rica -MS, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1546/2020

Declara situação de calamidade pública no território do município de Costa Rica, e adota medidas restritivas de acesso ao território municipal, para prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente da Covid-19.

Lei Ordinária nº 1545/2020

Concede, por tempo determinado, isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Lei Ordinária nº 1544/2020

Dispõe sobre a proibição e a remoção de veículos abandonados em via pública.

Lei Ordinária nº 1543/2020

Autoriza o repasse excepcional de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à Fundação Hospitalar de Costa Rica, para ampliação e/ou construção de unidades de terapia intensiva (UTI) e aquisição de móveis, equipamentos e insumos.

Lei Ordinária nº 1542/2020

Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Lei Ordinária nº 1541/2020

Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal conceder direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Ordinária nº 1540/2020

Revoga a Lei n. 1.250, de 4 de agosto de 2015, que autoriza a concessão de utilização de espaço público no aeroporto municipal à empresa Alpha Ambiental Ltda - ME.

Lei Ordinária nº 1539/2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria em regime de mútua cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica - Apae, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para a manutenção da educação especial oferecida pela organização, no exercício de 2020.

Lei Ordinária nº 1538/2020

Altera a Lei n. 1.529, de 23 de dezembro de 2019, para a retificação de dados pessoais dos donatários que especifica.

Lei Ordinária nº 1537/2020

Altera a Lei n. 001, de 09 de maio de 1983, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto -SAAE, para dispor sobre o prazo para inclusão do nome de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

Lei Ordinária nº 1536/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Costarriquense de Ciclismo - A.C.C

Lei Ordinária nº 1535/2020

Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a terceiro particular o direito de exploração das quadras de tênis localizadas no Parque Ecológico Municipal Vilibaldo Rodrigues Barbosa -Viliboldo.

Lei Ordinária nº 1534/2020

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Cota Rica -MS, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1533/2020

Altera a Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017, para dispor sobre a dispensa da exigência de habite-se para a escrituração de imóvel com área total de até 60m².

Lei Ordinária nº 1532/2020

Altera a Lei n. 1.527, de 23 de dezembro de 2019, para dispor sobre a revisão geral e anual da remuneração do quadro de servidores do Poder Executivo no exercício de 2020.

Lei Ordinária nº 1531/2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com Associação Beneficente e Promocional Evangélica Resgatando Vidas - ABPERV, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 1530/2020

Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso precária à pessoa jurídica Serviços de Aeronaves Aerojet Aviation Ltda, para a instalação de tanque de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Municipal José Antônio Moraes.

Lei Complementar nº 90/2020

Dispõe sobre medidas de conservação e higiene dos imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1529/2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

Lei Ordinária nº 1528/2019

Autoriza a desafetação e reversão de imóveis

Lei Ordinária nº 1527/2019

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Costa Rica, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, referente ao exercício de 2020.

Lei Ordinária nº 1526/2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com Associação Arte na Vida para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 1525/2019

Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário ! aos servidores públicos municipais, no exercício de 2019.

Lei Ordinária nº 1524/2019

Denomina Rua Silvestre Ribeiro de Souza a atual Rua 11, no bairro Vila Santana, em Costa Rica -MS.

Lei Ordinária nº 1523/2019

Estabelece normas para a implantação de ondulações transversais (quebra-molas) nas vias públicas da cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 1521/2019

Institui o Código de Ética dos agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 1520/2019

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do artigo 53, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município, e dá ! outras providências.

Lei Ordinária nº 1519/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contribuição com o Costa Rica Esporte Clube - CREC para repasse de contribuição financeira visando a participação da entidade no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol de 2020.

Lei Ordinária nº 1518/2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com Associação Musical Hagnus para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 1517/2019

ALTERA A LEI N. 1506, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PONTA PORÃ II.

Lei Ordinária nº 1516/2019

Altera a Lei n. 1.508, de 7 de novembro de 2019, para dispor sobre a proibição do uso do cachimbo tipo narguilé nos espaços públicos municipais.

Lei Ordinária nº 1515/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MUSICAL HAGNUS.

Lei Ordinária nº 1514/2019

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Lei Ordinária nº 1513/2019

ALTERA A LEI N. 1282, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PÚBLICOS.

Lei Ordinária nº 1512/2019

ALTERA A LEI N. 1476, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MEDIANTE RESSARCIMENTO.

Lei Ordinária nº 1511/2019

DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Lei Ordinária nº 1510/2019

CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DA VOVÓ, LOCALIZADO À RUA MARIA ROSA DE JESUS, 315 - JARDIM IMBIRUSSÚ, NESTE MUNICÍPIO.

Lei Ordinária nº 1509/2019

Altera a Lei n. 1.469, de 20 de maio de 2019, para reduzir os valores dos preços públicos cobrados para a construção de mata-burros no âmbito do programa de atendimento ao produtor rural.

Lei Ordinária nº 1508/2019

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em praças e parques públicos municipais da cidade de Costa Rica e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1507/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Costa Rica instalarem balcões, mesas ou estruturas similares próximas aos caixas eletrônicos de autoatendimento e a disponibilizarem cadeiras de rodas para o deslocamento de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção dentro da instituição, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1506/2019

Dá nova denominação à Rua Corredor de Servidão, que dá acesso à Chácara n. 93, Área 01; à Chácara n. 93, Área 02; á Chácara n. 93, Área 03; e à Chácara n. 93, Área 04, passando a via a denominar-se "Rua Ponta Porã II".

Lei Ordinária nº 1505/2019

RECONHECE DE INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DIREITO DE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PAINEL PUBLICITÁRIO INSTALADO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, CRUZAMENTO COM A AVENIDA JOSÉ FERREIRA DA COSTA.

Lei Ordinária nº 1504/2019

Autoriza o Poder Executivo a doar aos produtores rurais locais a madeira retirada de pontes e outras obras do Município, para reutilização em estruturas que facilitem o acesso às propriedades rurais.

Lei Ordinária nº 1503/2019

Autoriza a doação de imóveis públicos.

Lei Ordinária nº 1502/2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.